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Rogério Tadeu Romano
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A construção de empreendimentos em terrenos de marinha e áreas ambientais: a questão da competência para fiscalizar
A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EM TERRENOS DE MARINHA E ÁREAS AMBIENTAIS: A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR Rogério Tadeu Romano Caso que merece, em sede de direito ambiental, especial...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Notícia ·
há 13 anos
Tribunal manda banco indenizar mulher que teve cartão bloqueado sem aviso
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou de R$ 2 mil para R$ 5 mil o valor da indenização que uma instituição bancária terá que pagar em benefício de uma cliente cujo cartão de crédito foi...
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